• Adotado suas regras de procedimento e de financiamento.
• Estabelecido sua secretaria permanente dentro da OMS.
• Adotado um fundo de 8 milhões de dólares para cobrir as despesas da secretaria da COP para o ano de 2006 e 2007, o qual será obtido a partir de cotas de contribuições voluntárias das Partes do tratado.
• Criado grupos de trabalho para iniciado o desenvolvimento de protocolos (instrumentos legalmente vinculantes) nas áreas de propaganda transfronteiriça e mercado ilegal.
• Decidido desenvolver diretrizes para apoiar os países na adoção de medidas relacionadas a proteção contra o tabagismo passivo e para medidas efetivas na área de regulação de produtos de tabaco.
• Decidido também que o progresso feito pelos países na implementação das medidas requeridas pelo tratado seja avaliado através de respostas a um questionário piloto acordado entre as Partes.
• Estabelecido um grupo de experts que estudará alternativas economicamente viáveis à produção de fumo com vistas a elaborarem recomendações sobre iniciativas de diversificação para os países cujas economias dependem da fumicultura.

COP 2

Entre 30 de junho e 6 de julho foi realizada a Segunda Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP2) em Bangkok, Tailândia.

Dentre as decisões tomadas pela COP2 destacam-se:

• Adoção de diretrizes para a implementação do Artigo 8 - Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco – que inclua forte recomendação concernente a necessidade de áreas totalmente livres de fumaça;
• A continuidade das atividades do grupo de trabalho responsável em desenvolver as diretrizes para os Artigos 9 e 10;
• O estabelecimento de 4 novos grupos de trabalho para elaborar diretrizes sobre seguintes Artigos:

• Artigo 5.3: Proteção às políticas públicas dos interesses comerciais ou outros
• interesses garantidos para a indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional.
• Artigo 11: Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco
• Artigo 12: Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público
• Artigo 13: Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco

• A continuidade das atividades do grupo de estudo sobre as culturas alternativas estabelecidas nos termos da decisão FCTC/COP1 (17), ampliando o seu âmbito para incluir alternativas economicamente sustentáveis para o cultivo do tabaco;
• A aprovação do orçamento e do plano de trabalho para o período 2008-2009, bem como uma decisão sobre os recursos financeiros e mecanismos de assistência para a implementação da Convenção;
• A solicitação à Secretaria para elaborar um primeiro relatório sobre a dependência e a cessação do tabaco (artigo 14) - em consulta com as partes particularmente interessadas na questão; e
• O estabelecimento de um Órgão de Negociação Intergovernamental para um Protocolo sobre o Comércio Ilícito de Produtos do Tabac.

Nos ateremos às decisões tomadas pela COP 3 pertinentes ao primeiro bloco que tratou dos Instrumentos da Convenção:

• Solicitou ao Órgão de Negociação Intergovernamental para continuar as negociações para o Protocolo sobre o Comércio Ilícito de produtos do tabaco com vista à apresentação de um projeto de protocolo a COP4 em 2010; 

• Adotou diretrizes para a implementação de:

• Artigo 5.3: Proteção às políticas públicas dos interesses comerciais ou outros
• interesses garantidos para a indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional.
• Artigo 11: Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco
• Artigo 13: Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco

• Demandou ao grupo de trabalho responsáveis pelos artigos 9 º e 10 º (Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco e Regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco) para que apresentasse o primeiro esboço de um projecto de orientações para ser considerado pela Conferência na sua quarta sessão;
• Solicitou ao grupo de trabalho responsável pelo artigo 12 (Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público) que apresentasse um projeto de orientações para ser considerado pela Conferência na sua quarta sessão; 
• Estabeleceu o grupo de trabalho para o Art 14 (Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco), solicitando o grupo a apresentar relatório e, se possível, um projeto de orientações para ser considerado pela Conferência na sua quarta sessão; 
• Estabeleceu um grupo de trabalho sobre alternativas economicamente sustentáveis para a cultura do tabaco (relacionado aos artigos 17 e 18 da Convenção), ao mesmo tempo em que solicitou ao grupo que promovesse estudos, instrumentos, melhores práticas, intercâmbio de informações e um quadro metodológico nesta área, bem como que submetesse um relatório e, se possível, as opções políticas e recomendações para ser considerado pela Conferência na sua quarta sessão;
• Solicitou à Iniciativa Livre de Tabaco da OMS, por meio do Secretariado da Convenção e com base em parecer técnico, para desenvolver um abrangente relatório técnico relativo aos preços e às políticas fiscais (artigo 6 º da Convenção), para apresentação à quarta sessão.