Parecer referente às dúvidas relacionadas à legalidade de gravações de áudio e vídeo, por terceiros, das reuniões do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
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Parecer referente à análise comparativa entre a Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, e a Lei n. 11.794, de 08 de outubro de 2008, quanto ao papel do Médico Veterinário nas atividades relacionadas ao uso de animais em experimentação animal.
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Implicações jurídicas da ausência do Anexo da Resolução Normativa nº 4, de 18 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA na publicação do texto no Diário Oficial da União - DOU
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Consulta sobre existência de Convenções Internacionais sobre experimentação animal, das quais o Brasil seja parte signatária, que tenham sido ratificadas pelo país
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