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Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com...
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Dispõe sobre a programação orçamentária e...
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Dispõe sobre os processos de gestão dos Programas do Plano Plurianual ...
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Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 7.446, de 2011.
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Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
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Estabelece procedimentos a serem observados na abertura de créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2011 pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público da União e dá outras...
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Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2011, e dá outras providências.
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