PORTARIA MP 23/2011

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2011

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art. 2º A programação de movimentação e empenho do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, identificada na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, pelo identificador de Resultado Primário - RP 3, em observância do disposto no art. 3º da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, consta do Anexo VI desta Portaria.

Art. 3º As ações relacionadas no Anexo VI do Decreto nº 7.445, de 2011, correspondem à programação constante dos Anexos VII e VIII desta Portaria.

Art. 4º Delegar competência ao Secretário de Orçamento Federal para remanejar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo I do Decreto nº 7.445, de 2011, e remanejar e detalhar os limites dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

Fontes:100,111,113,115,118,120,127,129,130,131,132,133,134,135,1 39,140,141,142,144,148,149,151,153,155,157,158,159,162,164,166,172,174,175,176,178,180,188,249, 280,293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

Fontes: 145, 179, 182, 282, e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

Fonte: 112 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS *

R$ Mil

* Inclui recursos de todas as fontes e corresponde ao Programa '0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais'.

ANEXO VI

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC *

R$ Mil

* Inclui recursos de todas as fontes.

ANEXO VII

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS, EXCLUSIVE BENEFÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

R$ Mil

* Inclui recursos de todas as fontes.

ANEXO VIII

DESPESAS OBRIGATÓRIAS COM BENEFÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES *

R$ Mil

* Inclui recursos de todas as fontes e abrange auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a servidores, militares, empregados, e seus dependentes.

D.O.U., 02/03/2011 - Seção 1