Esses Programas são compostos por Ações referentes ao serviço e refinanciamento das dívidas interna e externa, às transferências constitucionais ou decorrentes de legislação específica (que não contribuem para a consecução dos objetivos dos demais tipos de programas), assim como às Ações relativas a outros encargos especiais e à reserva de contingência. Esses Programas constam na Lei Orçamentária Anual.