ACESSO AO FORMULÁRIO SPMP 2010
Atenção todas as Instituições de fomento científico e tecnológico – Informações Anuais sobre recursos destinados à inovação para microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com o Capítulo X da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todas as Instituições de Fomento nos niveis Federal, Estadual e Municipal deverão preencher o formulário para apresentação de informações quanto à alocação de recursos destinados à inovação para programas e projetos de apoio ao desenvolvimento tecnológico das microempresas e empresas de pequeno porte.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Portaria MCT nº 589, de 27.07.2010
Aprova o novo formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.
Consolidação das Informações Anuais prestadas pelas Instituições de Fomento para o apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME e EPP
De acordo com a legislação vigente, as Instituições de Fomento deverão prestar informações sobre os recursos destinados à inovação aplicados nas ME e EPP
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