Legislação Federal
- Constituição Federal, de 1988 – Art. 37
- Decreto nº 3.507, de 2000 – Art 4º
- Decreto nº 5.683, de 2006 – Art. 14
Atos do MCT
- Implementação da atividade de Ouvidoria, aprovação do Regimento Interno da Ouvidoria e criação do Comitê Nacional de Ouvidoria
- Portaria MCT nº 220, de 9 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14/04/2008, Seção 1, pág. 11
- Regimento Interno da Ouvidoria - disponível em www.mct.gov.br (ver "Legislação")
- Designação do Ouvidor-Geral
- Portaria MCT nº 221, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15/04/2008, Seção 2, pág. 5
- Regimento Interno do Comitê Nacional de Ouvidoria
- Portaria SEXEC nº 14, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2008, Seção 1, pág. 22
- Manual de Procedimentos da Ouvidoria do MCT
- Portaria SEXEC nº 13, de 10 de abril de 2008, publicada no Boletim de Serviço do MCT nº 7, de 15/04/2008, págs. 24/28
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