Entre os principais fóruns sobre Propriedade Intelectual no âmbito do Governo Federal, destacam-se:
- GIPI - Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, onde as posições de governo são discutidas e harmonizadas, resultando daí as orientações para a atuação dos órgãos técnicos, notadamente no âmbito da OMC, OMPI, União Européia e Mercosul, bem como no que se refere aos diversos acordos, tratados e mecanismos de consulta sobre o tema.
- CNCP - Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, órgão colegiado consultivo no âmbito do Ministério da Justiça, tem como finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela recorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.
- CGEN - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, órgão colegiado de caráter deliberativo e normativo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, que tem a finalidade de coordenar a implementação de políticas para a gestão do patrimônio genético.
Cabe ressaltar, ainda, a atuação de:
- DIPI - Divisão de Propriedade Intelectual, Divisão do Ministério das Relações Exteriores onde são tratados temas como os mecanismos de consulta com os EUA sobre o Sistema Geral de Preferências e Comércio e Investimentos em Propriedade Intelectual; os assuntos relativos a PI em fármacos e a proteção da diversidade dos conteúdos culturais e expressão artística; os assuntos relativos a direitos autorais; dentre outros.
- INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tem por finalidade principal, executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também sua atribuição pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.
- SNPC - Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem compete a proteção de cultivares
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