O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SEPED/MCTI, o SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - SEDEC/MI, o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, no uso de suas atribuições; e Considerando a importância de um sistema integrado de predição e monitoramento, que permita medidas de preparação para enfrentamento de desastres relacionados a inundações;

Considerando o grande número de pessoas que são impactadas todos os anos e os altos prejuízos gerados por este tipo de desastre;

Considerando a necessidade de desenvolvimento de ações integradas para a gestão de risco e o gerenciamento de desastres relacionados aos recursos hídricos, em âmbito nacional, resolvem:

Art.1º Estabelecer este Protocolo de Ação Integrada entre ANA, CEMADEN, CENAD e CPRM, na forma do Anexo I, com a finalidade de especificar as competências e ações referentes à emissão de alertas para inundações, conforme definido pela Codificação Brasileira de Desastres Naturais, visando à prevenção e à minimização dos efeitos desse tipo de desastre e a integração das ações executadas por esses órgãos.

Art. 2º Os casos omissos serão deliberados pelos signatários de acordo com suas competências institucionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE ANDREU GUILLO
CARLOS AFONSO NOBRE
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
MANOEL BARRETTO DA ROCHA NETO

Publicada no D.O.U. de 24.12.2013, Seção I, Pág. 58.

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