O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º. Ficam aprovadas as Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA, cujo inteiro teor encontra-se publicado em https://concea.mct.gov.br.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 17.07.2013, Seção I, Pág. 5.

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