- Portaria MCT nº 114, de 7 de março de 2008 - Cria os Programas de Desenvolvimento Temático da SECIS, dentre eles o Programa Temático - Tecnologias de Resíduos;

- Projeto de Lei nº 1.991, de 2007 - A ser aprovado no Congresso Nacional - Cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

- Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico;

- Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 - Institui a Coleta Seletiva Solidária na Administração Pública Federal Direta e Indireta;

- Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Institui a Política Nacional de Educação Ambiental.