Instrumento de Criação: Lei nº 10.176, de 11.01.2001

 

Fonte de Financiamento: As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas.
Dos cinco por cento acima especificado, as empresas deverão depositar trimestralmente, zero vírgula cinco por cento - sob a forma de recursos financeiros - no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991.