O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia assinou a Portaria MCTI nº 422, de 09.05.2013, regulando os procedimentos a serem seguidos para liberação de recursos às entidades executoras dos programas e projetos considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI), de que trata a Lei nº 8.248/91 (alterada pelas Leis nº 10.176/01 e 11.077/04), e Decreto 5.906/2006.

A Portaria MCT nº 178, de 23.03.2007, regula e simplifica os procedimentos a serem seguidos pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 8.248/91 (alterada pelas Leis nº 10.176/01 e 11.077/04), interessadas em participar de programas e projetos considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI).