PORTAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001 institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Lei 10.203, de 22 de fevereiro de 2001 dá nova redação aos arts. 9o e 12 da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993.
Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993 dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Decreto 76.593, de 14 de novembro de 1975 institui o Programa Nacional do Álcool e dá outras providências.
Decreto de 21 de agosto de 1997 cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool ?CIMA, e dá outras providências.
Medida Provisória 1662, de 19 de novembro de 1998 da nova redação ao art. 9º da Lei 8.723 que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.