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Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967

Altera as disposições da Lei nº 3.173 de 06.06.1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0288.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também

Regulamento: Decreto nº 6.008, de 29.12.2006.
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