A Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – CONJUR/MCTI, órgão da Administração Direta e integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, está vinculada administrativamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e subordina-se à Advocacia-Geral da União – AGU, por ser um órgão setorial da AGU. A função predominante do órgão é prestar assessoramento jurídico ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação e, por consequência, viabilizar as políticas públicas na área de ciência, tecnologia e inovação.