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Legislação
Estabelece diretrizes, normas e procedimentos a serem cumpridos pelas Unidades de Pesquisa - UP do MCT, para a realização do Concurso Público.
 
Estabelece diretrizes, normas e procedimentos a serem cumpridos pela Administração Central - AC do MCT, para a realização do Concurso Público.
 
Dispõe sobre normas específicas dirigidas às Unidades de Pesquisa UP do MCT para efeito de constituição de comissões examinadoras responsáveis pela realização de Concurso Público.
 
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