Lei nº 11.794, de 08.10.2008
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Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm
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OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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| Veja também |
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Mensagem de Veto n º 761, de 08.10.2008, Decreto nº 6.899, de 15.07.2009 e Resoluções Normativas CONCEA nºs 1, de 09.07.2010, 2, de 30.12.2010, 3, de 14.12.2011, 4, de 18.04.2012, 5, de 14.06.2012, 6, de 10.07.2012, 7, de 13.09.2012, 8, de 27.09.2012 e 11, de 24.05.2013; Portaria MCT nº 919, de 28.10.2009, Portaria MCT nº 870, de 19.10.2010 e Portarias MCTI nºs 16, de 18.01.2012, 477, de 24.05.2013, 148, de 24.02.2012, 1.020, de 02.10.2013, 1.129. de 21.10.2014, 1.332, de 03.12.2014, Regimento Interno do CONCEA: Portaria MCTI nº 460, de 30.04.2014, Resolução Normativa CONCEA nº 31, de 18.08.2016, Orientação Técnica CONCEA nº 9, de 18.08.2016 e Resolução CONCEA nº 32, de 06.09.2016. |
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| Revogações |
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Lei nº 6.638, de 08.05.79. |
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