O Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE – é uma Organização Social, qualificada, nos termos da Lei Nº 9.637, de 15 de maio de 1998, pelo  Decreto Nº 4.078 de 09 de janeiro de 2002.  (clique aqui para saber mais sobre a Lei que estabelece as Organizações Sociais e o seu relacionamento com o Poder Público por meio dos Contratos de Gestão).

O que o CGEE faz: são quatro as Linhas de Ação do CGEE. A primeira são os estudos, análises e avaliações que objetivam agregar valor à tomada de decisões e à formulação e implementação das políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação – CT&I; a segunda linha de ação é a articulação, por meio da qual o CGEE busca auxiliar os gestores públicos a aplicarem com maior efetividade os recursos públicos destinados às políticas de CT&I; a terceira é o apoio à gestão estratégica do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, por meio da qual o Centro busca apresentar subsídios às políticas de CT&I, tanto ao setor governamental quanto privado; por fim, a quarta Linha de Ação é a disseminação e informação em CT&I, cujo objeto é a ampla circulação dos resultados dos trabalhos e por atividades relacionadas à produção, sistematização e disseminação de dados científicos e informações para apoio ao processo de tomada de decisão, principalmente no domínio de CT&I.

O CGEE tem sua missão, objetivos e atribuições – entre outros – dispostos em seu Estatuto Social, bem como regulamentos referentes à aquisição de bens e serviços, à gestão dos recursos financeiros e à gestão de recursos humanos foram aprovados pelo seu Conselho de Administração. O CGEE é a única Organização Social vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI –, que possui um Conselho Fiscal, cujas atribuições estão igualmente explicitadas no Estatuto Social.

O Conselho de Administração é o órgão máximo do CGEE. Possui, entre outras competências, as de fixar o âmbito de atuação do CGEE; aprovar a proposta de Contrato de Gestão; aprovar a proposta de orçamento; designar e dispensar os membros da Diretoria; aprovar o estatuto e os regimentos internos, bem como dispor sobre suas alterações; com auxílio de auditoria externa, fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa.

O Contrato de Gestão celebrado entre o CGEE e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI – é o instrumento que formaliza a parceria entre a Organização Social e o Poder Público. Qualquer eventual alteração contratual, pactuada entre ambos, é efetivada mediante Termo Aditivo.

Anualmente, o CGEE, em atendimento à Lei Nº 9.637/1998 apresenta um Relatório de Gestão ao MCTI, órgão supervisor do contrato. Esse relatório deve conter prestação de contas referente ao uso dos recursos no exercício financeiro e um comparativo das metas propostas para o ano e os resultados que foram efetivamente alcançados.

O MCTI, para analisar e avaliar o desempenho do CGEE por meio do Relatório de Gestão apresentado e, também em atendimento à Lei das OS, nomeia uma Comissão de Avaliação, composta por especialistas na área de atuação do CGEE. Essa Comissão produz Relatórios anuais e semestrais, que expressam a opinião dos especialistas sobre o desempenho do Instituto, baseado na Sistemática de Avaliação pactuada no Contrato de Gestão.

Contato CGEE:

Setor Comercial Norte – STN –, Quadra 2, Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 11º andar, Sala 1102
70712-900 - Brasília – DF

Fone: (61) 3424-9600
Fax:    (61) 3424-9659