Lei nº 8.387, de 30.12.1991
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Dá nova redação ao § 1º do art. 3º, aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 e dá outras providências.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8387compilado.htm
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OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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| Veja também |
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Regulamentos: Decreto nº 517, de de 08.05.1992, Decreto nº 1.885, de 29.04.96, Decreto nº 4.401, de 01.10.2002 e Decreto nº 6.008, de 29.12.2006; Lei nº 9.532, de 10.12.97, Lei nº 11.898, de 08.01.2009, Sumário sobre Imposto de Importação, Portaria Interministerial MPO/MCT nº 18, de 13.04.98, Decretos 7.212, de 15.06.2010 , 7.546, de 02.08.2011, Lei nº 13.023, de 08.08.2014, Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015 e Resolução CAS/SUFRAMA nº 71, de 06.05.2016.
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