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Leis

Lei nº 8.402, de 08.01.1992

Reestabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Revogações

Art. 21 da Lei nº 7.232, de 29.10.84; art. 32 da Lei nº 7.646/87 e na Lei nº 7.752/89.

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