Lei nº 11.484, de 31.05.2007
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Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11484compilado.htm
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OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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| Veja também |
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Decretos nºs 6.233, de 11.10.2007, 6.234, de 11.10.2007, 7.212, de 15.06.2010, 8.247, de 23.05.2014, Portarias Interministeriais MCT/MDIC nºs 290, de 07.05.2008, 291, de 07.05.2008, 297, de 13.05.2008, 298, de 13.05.2008, Instruções Normativas SRF/MF nºs 852, de 13.06.2008 e 853, de 13.06.2008, Portaria MCTI nº 416, de 06.06.2012, Lei 12.715, de 17.09.2012, Portaria MCTI nº 714, de 16.07.2014 e Portaria MCTI nº 398, de 11.05.2016. |
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