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Propriedade Intelectual
Propriedade Intelectual
Lei nº 9.609, de 19.02.1998 Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências - LEI DE SOFTWARE. Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20.04.1998.
Lei nº 9.609, de 19.02.1998 Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências - LEI DE SOFTWARE. Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20.04.1998.
Decreto nº 2.556, de 20.04.1998 Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Decreto nº 2.556, de 20.04.1998 Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.