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Legislação

Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2216-37.htm

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