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Decreto nº 5.602, de 06.12.2005

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5602compilado.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Revogações
Decreto nº 5.467, de 15.06.2005 e Decreto nº 7.243, de 26.07.2010.
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