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LEI Nº 11.487, de 15 de Junho de 2007
Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à...
Decreto 6.124, 13 Junho 2007
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
Decreto 6.046 (22 de fevereiro de 2007)
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
QDD MCT (Lei Orçamentária)
LOA 2007 (Lei 11.451, 07.02.2007)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
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