Decreto nº 5.906, de 26.09.2006
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Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30.12.2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11.01.2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5906.htm
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OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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| Veja também |
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Lei nº 11.484, de 31.05.2007, Decretos nºs 6.233, de 11.10.2007, 6.234, de 11.10.2007 e 7.174, de 12.05.2010, Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 148, de 19.03.2007 e Portarias MCT nºs 178, de 23.03.2007, 414, de 05.07.2007, 468, de 20.07.2007, 493, de 02.08.2007, 354, de 12.06.2008, 343, de 19.05.2009, 772, de 16.09.2009 , 501, de 30.06.2010, 344, de 24.05.2011, 576, de 28.07.2011, Portaria MCT nº 422, de 09.05.2013, Portaria MCTI nº 1.309, de 19.12.2013 e Portaria MCTI nº 863, de 19.08.2014; Decreto nº 6.405, de 19.03.2008, Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015, Portaria MCTI nº 957, de 19.11.2015, Resolução CATI nº 1, de 07.12.2015 e Portaria MCTI nº 390, de 11.05.2016. Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 335, de 28.12.2016. |
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