O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea c, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, no art. 9º, inciso I, alínea c, e no art. 12, ambos do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, e considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Designar ISABELLA FERNANDES DELGADO como membro titular do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, na condição de representante do Ministério da Educação - MEC, para um primeiro mandato de 2 (dois) anos, em substituição a Roberto Lopes de Souza.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS

Publicada no D.O.U. de 13.07.2017, Seção II, Pág. 6.

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