1 - Deve a CEUA fornecer as cópias de todas as atas de reuniões que foram realizadas desde a época da criação da CEUA a um docente solicitante?

Não cabe a este Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, no âmbito da Lei nº 11.794/08, regulamentada pelo Decreto nº 6.899/09, opinar sobre essa ação. A decisão de acesso às atas deve se basear e estar alinhada ao regimento interno da CEUA.

Além disso, sugerimos consultar a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/11).