O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições e consoante o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o preconizado no art. 12 da Lei n° 9.784, de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - SECIS, Eronildo Braga Bezerra, poderes para assinar Memorando de Entendimento, sem transferência de recursos financeiros, com a Plataforma Tecnológica Europeia "TP Organics" com vistas a reforçar cooperação técnica e científica no âmbito de projetos e iniciativas em áreas de interesse mútuo destinadas a promover o desenvolvimento sustentável da segurança alimentar e nutricional, agroecologia e sistemas orgânicos de produção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

Publicado no D.O.U. de 19/10/2015, Seção II, pág. 5.

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