O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º Baixar o capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, na forma do Anexo a esta Resolução Normativa.

Art. 2º. Tornar sem efeito a publicação da Resolução Normativa nº 23, de 23 de julho de 2015, publicada no DOU nº 141, de 27-07-2015, Seção 1, página 4 a 9.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO
Publicada no D.O.U. de 02.10.2015, Seção I, Pág. 4.
Republicada no D.O.U. de 06.10.2015, Seção I, Pág. 6.

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.