A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e como principal agência executora para implantação do Projeto BRA/09/G31, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê Técnico Consultivo do Projeto BRA/09/G31- Transformação de Mercado para Eficiência Energética no Brasil.

Parágrafo único. O objetivo do Comitê Técnico Consultivo é garantir o alinhamento das iniciativas do projeto BRA/09/G31 -Transformação

de mercado para Eficiência Energética no Brasil com as

atividades das instituições responsáveis pelo fomento da eficiência energética no país.

Art. 2º São atribuições do referido Comitê:

I - facilitar o intercâmbio de experiências e fortalecer a cooperação no segmento da Eficiência Energética em edifícios;

II - dar suporte ao monitoramento e avaliação periódicos do progresso de execução do Projeto;

III - contribuir com o sucesso da execução dos objetivos do Projeto; e

IV - colaborar com a disseminação dos produtos e materiais desenvolvidos e com a divulgação das atividades.

Parágrafo único. A coordenação do Comitê estará a cargo dos representantes do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3o O Comitê Técnico Consultivo será composto por um representante de cada um dos órgãos, secretarias, entidades e organizações abaixo indicadas:

I - Ministério do Meio Ambiente:

a) Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, por intermédio do Departamento de Mudanças Climáticas;
b) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania, por intermédio do Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental;

II - Ministério de Minas e Energia:

a) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, por intermédio do Departamento de Desenvolvimento Energético.

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) Secretaria de Orçamento Federal;
b) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação;

IV - Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais;

V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio:

a) Secretaria de Desenvolvimento da Produção;

VI - Ministério da Fazenda:

a) Escola de Administração Fazendária-ESAF;

VII - Eletrobrás:

a) Superintendência de Eficiência Energética;

VIII - Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL:

a) Superintendência de Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética;

IX - Empresa de Pesquisa Energética;

X - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD;

XI - Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID:

a) Área de Proteção do Meio Ambiente, Resposta à Mudança do Clima, Promoção da Energia Renovável e de Segurança Alimentar;
b) Atla Consultoria, para o EEGM/BID no Brasil; e

XII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES.

Parágrafo único. Os representantes e seus suplentes serão designados pelos titulares das secretarias, departamentos ou coordenações dos órgãos, entidades e organizações acima indicadas.

Art. 4º A participação no Comitê não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º Eventuais despesas com diárias e passagens correrão à conta dos órgãos, entidades e organizações ou, por conveniência e oportunidade da coordenação do Comitê, poderão ser custeadas pelo Projeto BRA/09/G31.

§ 1º As despesas com diárias e passagens de especialistas e colaboradores convidados para pautas específicas serão custeadas pelo Projeto BRA/09/G31.

Art. 6º O Comitê Técnico Consultivo do Projeto BRA/09/G31 reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano.

§ 1º A agenda das reuniões será definida pelo Comitê durante a primeira reunião de cada ano do Projeto.

Art. 7º O Comitê reunir-se-á por ato convocatório do Ministério do Meio Ambiente ou a pedido de qualquer um de seus membros.

Art. 8º O Comitê será automaticamente extinto com a conclusão das atividades do Projeto.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Publicada no D.O.U. de 18.08.2015, Seção I, Pág. 90.

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