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16.1 Programa Nacional de Mudanças Climáticas
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Artigo 13 - Solução de Questões Relativas à Implementação da Convenção

Artigo 13
Solução de Questões Relativas à Implementação da Convenção

Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve considerar o estabelecimento de um mecanismo de consultas multilaterais, ao qual poderão recorrer as Partes mediante solicitação, para a solução de questões relativas à implementação desta Convenção.
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