Após sancionar o Marco Civil da Internet, na abertura do Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial), a presidenta Dilma Rousseff destacou a posição brasileira de defesa por uma governança da internet multilateral, multissetorial, democrática e transparente.

Ela ressaltou a contribuição do país neste processo a partir do “amplo debate interno” que resultou na aprovação do texto no Congresso Nacional. “É o exemplo de que o desenvolvimento da internet não pode prescindir desse processo de discussão. É uma referência inovadora porque, em seu processo de elaboração, ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições. Por isso, nós temos a convicção de que em uma rede cada nó é importante”.

Aprovado ontem à noite no Senado Federal, o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e direitos dos usuários, delimitando deveres e responsabilidades dos diferentes atores e do poder público no ambiente online. A legislação trata as comunicações como “invioláveis” e traz regras claras para a retirada do conteúdo em rede, garantindo a presença judicial nas decisões.

A presidenta reforçou a importância do debate sobre os princípios da internet incluir questões como a universalidade ao acesso, a liberdade de expressão e, necessariamente, a neutralidade da rede.

“Ao estabelecer que as empresas de telecomunicações devam tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação, ele de fato consagra a neutralidade da rede. As empresas também não podem bloquear, monitorar, filtrar e oralizar o conteúdo dos pacotes de dados. Isso protege a privacidade do cidadão tanto na relação com o governo quanto com as empresas que atuam na internet”.

Segundo ela, para que a governança global da internet seja “efetivamente democrática” são necessários mecanismos que permitam maior participação dos países em desenvolvimento, em todos os setores. “Temas de seu interesse, como a ampliação da conectividade, a acessibilidade e o respeito à diversidade, devem ser centrais na agenda internacional”.

Privacidade

Questões relacionadas à soberania e à confiança no espaço cibernético também foram mencionadas pela presidenta, que lembrou os casos recentes de monitoramento e vigilância pelos Estados Unidos.

“No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência da República tiveram suas comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis. Eles atentam contra a própria natureza da internet – democrática, livre e plural”, disse. “A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão”.

Dilma afirmou que é “necessário e inadiável” dotar de um caráter global as organizações que hoje são responsáveis pelas funções centrais da internet. Segundo ela, não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores, tampouco que os arranjos multissetoriais estejam sujeitos à supervisão de um ou de poucos Estados.

A presidenta saudou também a intenção do governo dos Estados Unidos de substituir seu vínculo institucional com a Autoridade para Atribuição de Números da Internet (Iana) e a Corporação da Internet para a Designação de Nomes e Números (Icann, em tradução livre) por uma gestão global dessas instituições.

“O novo arranjo institucional e jurídico do Sistema de Nomes de Domínios da Internet, a cargo da Iana e da Icann, deve ser construído com ampla participação de todos os setores interessados”.

Texto: Denise Coelho – Ascom do MCTI