As instituições que usam animais para fins científicos e/ou didáticos e ainda não se credenciaram ou iniciaram o processo no Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea) terão as atividades suspensas. A resolução que impede o funcionamento dessas unidades em situação irregular foi aprovada, nesta quarta-feira (28), na 21ª reunião do colegiado, em Brasília. 

De acordo com levantamento da secretaria executiva do conselho, das 466 instituições registradas no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (Ciuca) 276 ainda não enviaram o pedido de credenciamento à instância. “Não podemos fechar os olhos para essa realidade. Já fizemos várias atividades de divulgação, agora é o momento de aplicação da lei”, afirmou o presidente Marcelo Morales.

O conselho também concordou com o envio da lista das 187 instituições credenciadas pelo Concea a agências de fomento para que sirva de parâmetro no processo de análise para a concessão de recursos. Morales explicou que a decisão vem para atender essa determinação legal, e que o conselho tem o papel de exercer o controle da experimentação animal em todo o país. “Precisamos ser muito contundentes para fazer com que a Lei Arouca, o seu decreto e as suas resoluções sejam obedecidas”, acrescentou.

A ideia, complementou o presidente, é que o credenciamento facilite o processo de monitoramento das instituições para que o colegiado tenha conhecimento da capacitação dos profissionais e da quantidade e das características de animais utilizados, de forma que possa identificar  o risco de ocorrência de algum tipo de sofrimento ou estresse desses indivíduos. “Estamos sempre pensando no bem-estar do animal e na qualidade das pesquisas realizadas em todo o Brasil”, disse.

Prazo

Segundo Morales, após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) as instituições ainda terão um prazo de 30 dias para se regularizar. “As  instituições tiveram um tempo para se credenciar, ainda podem, mas aquelas que não o fizerem estarão impedidas de usar animais em território nacional”, frisou.

Na reunião desta quarta-feira, o colegiado também deliberou pela obrigatoriedade de adoção das diretrizes para a prática de eutanásia de animais utilizados para fins de ensino e pesquisa no país. Segundo as diretrizes do Concea e a legislação, a eutanásia consiste no modo humanitário de matar o animal, sem dor e com mínimo desconforto.

“São diretrizes de como os animais poderão ser sacrificados, daquilo que pode ou não ser feito – de forma ética e de acordo com as normas internacionais – após o término das atividades”, explicou. De acordo com Morales, a discussão sobre a prática de eutanásia contou com a participação de entidades da área de biologia e de medicina veterinária, além de consulta pública à sociedade civil e à comunidade científica disponibilizadas no site do próprio Concea.

As diretrizes e a lista das instituições credenciadas ou que estão em fase de análise para a utilização de animais com fins científicos e didáticos podem ser conferidos no site do conselho.

Mapeamento

O Concea é órgão integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). É uma instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências, destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como o estabelecimento de procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal.

Cabe também ao conselho credenciar as instituições que desenvolvam atividades nessa área, além de administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento.

Marcelo Morales ressaltou que o mapeamento da prática no país está em curso. Para isso, a coordenação tem enviado solicitações de informações a diversas instituições, como universidades, ministérios e agências de fomento. Lista já encaminhada pelo Ministério da Educação (MEC) apontou a existência de 200 unidades, e os dados serão comparados com os registros do Ciuca.

“Nós precisamos, junto com a população brasileira e com os órgãos de fiscalização, identificar essas instituições, inclusive indústrias e empresas, que utilizam animais com o propósito científico e didático e que ainda não se credenciaram”, comentou. “É importante que tenhamos esse controle justamente para regulamentar toda a pesquisa no Brasil, diminuindo sempre que possível o uso de animais ou fazendo com que as pessoas os utilizem da melhor maneira possível.”

 

Texto: Denise Coelho – Ascom do MCTI