Na abertura do fórum do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), o ministro Marco Antonio Raupp reforçou a importância de uma legislação mais sintonizada com as necessidades do setor, das parcerias público-privadas (PPPs) e da maior cooperação entre os entes federativos.

“É necessário facilitar a verdadeira parceria entre os agentes geradores de conhecimento com aqueles que têm capacidade de transformá-lo em bens de valor econômico”, disse. “Precisamos de uma legislação especial que torne mais flexível a lei número 8.666 [conhecida como Lei das Licitações], porque a natureza dessa cooperação é diferente da operação para a qual a legislação foi estabelecida, ou seja, voltada para o fornecimento de bens e serviços do agente privado para o público”.

O fórum ocorreu nesta segunda-feira (22), em Recife, no âmbito da 65ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Participaram do encontro os presidentes do Consecti, Jadir Péla, e do Confap, Sérgio Gargioni, além do ex-ministro Sérgio Rezende [Ciência e Tecnologia] e do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, dentre outros.

Para o secretário executivo do MCTI, Luiz Antonio Elias, este semestre é a ocasião “oportuna” para aprovar o conjunto de leis que compõem o marco legal voltado às áreas que abrangem a pasta.

“Nessa construção com o [Poder] Legislativo, o momento oportuno é agora, porque 2014 é um ano de eleição, o que torna difícil, dentro do Congresso Nacional, estabelecer princípios para, por exemplo, mudar a lei nº 8.666 ou aprovar um regime diferenciado de compras [para a área da CT&I]”, avaliou Elias, também presente ao fórum. “Além disso, os outros países não estão parados. Há um forte crescimento da agenda internacional e uma perspectiva de cada vez maior de investimentos em programas estratégicos voltados para essa temática. Se não aproveitarmos a oportunidade, certamente daremos um passo atrás”.

Conforme lembrou o secretário, a discussão em torno de um Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação tem um histórico que envolve, além do MCTI, o Consecti e a Confap, a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e as associações nacionais dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) e de Pós-Graduandos (ANPG).

Congresso Nacional

Segundo o relator da Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 2.177/11, Sibá Machado (PT-AC), a matéria deve ser desmembrada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e uma legislação específica de acesso à biodiversidade.

Em sua apresentação no fórum, o secretário executivo do MCTI informou que o conjunto de modificações inclui, ainda, adequações do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv), a institucionalização dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), a revisão da chamada Lei do Bem [número 11.196] e de legislações relacionadas a importações e fundações de amparo à pesquisa, além do estabelecimento do Marco Civil da Internet, também em discussão no Congresso Nacional.

Para Sibá Machado, os deputados podem solucionar a questão até o final do ano. “Eu acredito que nós, antes do Natal, temos ambiente para aprovar, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, esse conjunto de legislações e amanhecer 2014 com um novo ambiente legal no Brasil para formação da área de CT&I”, declarou. “Estou com muita fé nisso e bastante convencido de que os parlamentares irão tratar esse assunto de uma maneira suprapartidária”.

Acompanhe a participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) na reunião anual da SBPC.

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Texto: Denise Coelho e Rodrigo PdGuerra – Ascom do MCTI