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voltar para seta ilustrativaPágina Inicialseta ilustrativaLegislaçãoseta ilustrativaDecretos
Decreto nº 7.794, de 20.08.2012

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7794.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também
Portaria SG/PR nº 331, de 09.11.2012, Portaria Interministerial MDA/SG/PR/MAPA/MDS/MMA/MPA/MS/MEC/MCTI/MF nº 54, de 12.11.2013 e  Portaria MCTI nº 182, de 15.06.2015.
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