Objeto: Contratação de Licenças de Uso solução de software que possibilite a consulta a informações atualizadas sobre classificação de mercadorias, banco de dados com informações sobre a legislação, nomenclatura, classificação, notas explicativas, consulta por palavras, códigos e posições, identificação das mercadorias com nome e classificação, impostos e tributos incidentes, tarifas, e demais informações sobre comércio exterior, a ser utilizado na análise de pleitos de incentivos fiscais para o setor de tecnologias da informação e comunicação (TICs), previstos na Lei n° 8.248, de 23/10/1991, Lei nº 11.484, de 31/5/2007 e Lei nº 12.249, de 11/6/2010, com licença(s) de 12 (doze) meses para 10 (dez) usuários simultâneos, renováveis por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, conforme previsto no inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/1993.

Abertura: 23/01/2011

Horário: 10:00hs

Pregoeira: Gilzele da Cunha Bastos