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Lei nº 12.533, de 02.12.2011

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12533.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
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