A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 e no Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima-FNMC, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Publicada no DOU de 20/07/2011, Seção I, pág. 105.

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