Apesar de ser um tema pouco conhecido, os bens sensíveis são materiais, equipamentos e tecnologias, que são passíveis de utilização em programas de desenvolvimento e fabricação de Armas de Destruição em Massa químicas, nucleares, biológicas e de seus vetores (mísseis e Veículos Aéreos não Tripulados - VANT).

Os chamados bens de uso dual são geralmente desenvolvidos no setor industrial (na produção, por exemplo, de equipamentos e componentes dos setores automobilístico, de telefonia e até de higiene e de cosméticos), mas que podem ser empregados para finalidades bélicas e para fins ilícitos.

Com o aumento do terrorismo, que hoje tem alcance global, na última década, em especial após o atentado de 11 de setembro de 2001, que destruiu as torres gêmeas do World Trade Center, em Nova York, acentuou-se a preocupação com o uso desses bens, diante da ameaça à segurança e à paz internacional.

A nova situação fez o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) baixar a Resolução N.º 1.540, em 2004, com o objetivo de criação e implementação, pelos Estados Membros, de legislação e mecanismos de controle para evitar a utilização desses bens por “atores não estatais”.

No Brasil, a Resolução da CSNU, bem como os principais tratados, regimes e convenções internacionais de desarmamento e não proliferação foram internalizados por meio da Lei nº 9.112/1995 e do Decreto nº 4.214/2004, que dispõem sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados e sobre a constituição da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes), no âmbito da Presidência da República, cabendo ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) exercer a função de órgão coordenador.

Vantagens

O controle de bens sensíveis no país compete à Coordenação-Geral de Bens Sensíveis (CGBE), ligada à Assessoria de Assuntos Internacionais (Assin) do MCT. O coordenador-geral de Bens Sensíveis do MCT, Sérgio Frazão, sustenta que a adequação às normas internacionais e à legislação nacional, além de atender as questões de segurança interna, internacional e de defesa, pode representar vantagens econômicas ao País nas relações comerciais, bem como na cooperação internacional técnico-científica.

Ele explica que, em particular na área química, esse controle é essencial. “Somos a oitava indústria química do mundo. E se nós tivermos um controle eficiente e eficaz, é certo que vamos ganhar mercado internacional. Na medida em que ocorre um ilícito, e uma empresa nacional da área química está envolvida, haverá restrições internacionais à indústria química brasileira, o que se refletirá nas outras áreas, como a missilística, a nuclear e a biológica. Nesse sentido, ter status de país responsável garante emprego, crescimento industrial, abertura de mercado e credibilidade internacional”, ressalta.

Frazão cita ainda o impacto positivo no sentido evitar o cerceamento tecnológico e científico (obstáculos para o acesso a tecnologias sensíveis). “Nós não teríamos tantas restrições para importar aquilo que se precisa para os desenvolvimentos nacionais em áreas tão sensíveis”, explica.

Ações

A CGBE, de acordo com a legislação vigente, emite pelo Governo brasileiro, as declarações de uso e usuário final os bens a serem importados e as garantias, solicitadas pelo país exportador, de que a mercadoria não será utilizada para o desenvolvimento de ADM, ou seja, será utilizada para fins pacíficos, propiciando a efetivação da operação importação.

A coordenação também internaliza e implementa a atualização de listas, controle de importação e exportação na área química, de exportação nas áreas nuclear e missilística e vai iniciar, de forma autônoma, o controle de bens da área biológica. Ademais, por intermédio do Programa Nacional de Integração Estado-Empresa na Área de Bens Sensíveis (Pronabens), desenvolvido e implementado em conjunto com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), desde 2004, as empresas são orientadas sobre os regimes, tratados e convenções em vigor para que possam realizar operações de importação e exportação de bens sensíveis dentro da legalidade.

Frazão acrescenta que está em fase de implementação o Programa de Identificação de Bens Sensíveis, em nível nacional, voltado à capacitação de agentes públicos, que atuam na Aduana e no Departamento de Polícia Federal, de maneira ter oficiais de aplicação da lei capacitados para fiscalizar e fazer a verificação desse tipo de mercadoria.

Segundo ele, até a realização dos Cursos de Identificação de Bens Sensíveis, “poucos profissionais tinham conhecimento sobre o tema”. Desde 2009, 422 agentes foram treinados em diferentes regiões do país. Três cursos foram realizados neste primeiro semestre e outras duas turmas estão previstas para o segundo semestre.

Outra iniciativa para o aumento da eficiência e da eficácia do controle de bens sensíveis é o Grupo de Trabalho de Inspeção Física, criado no âmbito da Cibes, que tem como objetivo o desenvolvimento de um sistema de análise de risco, provido de suporte técnico (laboratórios e expertise) que propicie um controle físico mais efetivo das operações de exportação e de importação de bens e tecnologias sensíveis. Desta forma, o sistema será voltado para identificação de alvos e racionalização do controle físico realizado pela Receita Federal, de maneira a prevenir operações de comércio exterior ilícitas.