O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (12) a Resolução Normativa 01/2010 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que dispõe sobre a composição, instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (Ceuas).

Segundo a resolução, as instituições que usam ou criam animais para fins científicos (ensino ou pesquisa) deverão constituir ou estar vinculada a uma Ceua para requerer credenciamento no Concea. As Ceuas deverão ser registradas no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (Ciuca). O responsável legal da instituição constituirá e nomeará os integrantes da Ceua a ela vinculada.

Cada comissão de ética deve ser formada por médicos veterinários e biólogos; docentes e pesquisadores na área específica, que utilizam animais no ensino ou pesquisa científica; e um representante de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas.

O texto da resolução normativa estabelece as atribuições das Ceuas. Entre elas, estão cumprir e fazer cumprir a Lei n.º 11.794/2008; examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos utilizados pela instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos; e manter cadastro de pesquisadores e docentes.

Às comissões de ética caberá ainda investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino com animais, enviando relatórios ao Concea. A ocorrência de qualquer acidente deve ser notifica ao Concea, pelas Ceuas.

A resolução normativa determina, ainda, que as comissões de ética deverão promover reuniões ordinárias pelo menos uma vez a cada semestre, com registro em ata. Anualmente, as Ceuas estão obrigadas a encaminhar ao Concea um relatório de atividades, tendo como prazo 31 de março do ano subsequente.

Veja a íntegra da Resolução Normativa 01/2010 do Concea em https://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=12/07/2010&jornal=1&pagina=10&totalArquivos=96