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Lei nº 12.187, de 29.12.2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também
Decreto de 15.09.2010 e Decreto nº 7.390, de 09.12.2010 (Regulamento). Portaria MS nº 3.244, de 30.12.2011, Portaria MCTI nº 1.195, de 18.11.2013, Portaria MCTI nº 322, de 26.03.2014, Portaria MCTI nº 617, de 12.06.2014, Portaria MAPA nº 230, de 21.10.2015, Decreto nº 8.576, de 26.11.2015 e Portaria MMA nº 150, de 10.05.2016.
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