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Temas
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Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA
E-book CONCEA
1 - INSTITUCIONAL
1.1 - Destaques
1.2 - Informes
2 - CREDENCIAMENTO
2.1 - Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA
2.2 - Projetos CEUAs
2.3 - CIUCA
3 - REUNIÕES DO CONCEA
3.1 - Calendário das Reuniões
3.2 - Relatórios do CONCEA
4 - LEGISLAÇÃO
4.1 - Diretrizes
4.2 - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do CONCEA
4.4 - Pareceres CONJUR-MCTI
5 - EDITAIS
5.1 - Consultas Públicas
6 - EVENTOS
7 - PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
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voltar para seta ilustrativaPágina Inicialseta ilustrativaO MCTIseta ilustrativaConselhos e Comissõesseta ilustrativaConselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEAseta ilustrativa4 - LEGISLAÇÃO
Leis
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
  
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