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Decreto nº 5.820, de 29.06.2006

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5820.htm

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