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Segurança Alimentar e Nutricional
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Descrição
O Ministério da Ciência e Tecnologia, ciente das novas prioridades do país no tocante à Inclusão Social e empenhado em fornecer respostas científicas, tecnológicas e de inovação que viabilizem a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) das populações carentes, criou, dentro da Secretaria de Ciência e Tecnológia para Inclusão Social - SECIS, a Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança Alimentas e Nutricional - CGSA. O papel da SECIS/CGSA está intimamente ligado às deliberações da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006), em especial ao que se refere o Capítulo I, art. 4º, inciso III, quando se trata da promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população incluindo grupos populacionais específicos, destacando-se negros, povos indígenas, comunidades tradicionais, trabalhadores rurais e urbanos acampados e catadores de materiais recicláveis; bem como da definição proposta no Capítulo I, art. 4º inciso V, quando à produção, à difusão e ao à informação e ao conhecimento e art. 9º, inciso VI, quanto ao estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos. Destacam-se ainda como marco legal desta ação a CF art. 218, a Lei nº 2.216-37/01. Esta ação também visa contribuir para o alcance da primeira das oito Metas do Milênio: "Erradicar a extrema pobreza e a fome".
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