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Legislação

Legislação brasileira relacionada direta ou indiretamente com a Coordenação-Geral de Micro e Nanotecnologias e com a nanotecnologia.

Veja também

Portaria MCT n° 780, de 11.10.2006. Designa os membros do Comitê Assessor do CBAN
Portaria MCT n° 781, de 11.10.2006. Designa os coordenadores do CBAN
Portaria MCT nº 491, de 15.07.2005 - Aprova o Regimento Interno do INT (cria coordenação de Nanotecnologia no CETENE)
Portaria MCT nº 481, de 15.07.2005 - Aprova o Documento Básico de cooperação com o IBAS (nanotecnologia como área de cooperação)
Portaria MCT nº 341, de 12.05.2005 - Aprova o Regimento Interno da SEPED (inclui nanotecnologia)
Portaria MCT nº 192, de 07.04.2005 - Designa os membros para compor o Conselho Diretor da Rede BrasilNano
Portaria MCT nº 614, de 1º.12.2004 - Institui a Rede BrasilNano
Portaria MCT nº 346, de 16.07.2004 - Institui Grupo de Trabalho com a atribuição de elaborar um estudo sobre a implantação e localização do Laboratório Nacional de Micro e Nanotecnologia
Portaria MCT nº 252, de 16.05.2003 - Constitui Grupo de Trabalho para elaborar o Programa Nacional Quadrienal de Nanotecnologia

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