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Legislação do CT-Verde Amarelo
Instrumentos legais que instituíram e regulamentam o CT-Verde Amarelo:

  • Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000
  • Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
  • Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002
  • Portaria nº 173, de 23 de abril de 2004
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