O COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), usando da atribuição que lhe confere o inciso VI, do art. 16, do Regimento Interno da CIRM, resolve:

Art. 1º Determinar a criação dos Subcomitês Regionais (Norte, Nordeste, Central e Sul), pelo Comitê Executivo, definindo, na Proposta Nacional de Trabalho do Programa, suas atribuições e abrangência geográfica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Almirante-de-Esquadra
ROBERTO DE GUIMARÃES CARVALHO

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