Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o Exercício 2005, e dá outras providências.
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Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos...
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Detalha os valores autorizados para movimentação e empenho.
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Fixa o limite das despesas correntes com diárias, passagens, e locomoção, para o 1º quadrimestre de 2005.
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Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2005, e dá outras providências.
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